Por este aditivo, as empresas do setor do Comercio precisarão informar aos Sindicatos a existência de acordos individuais com seus funcionários, em questões como a de antecipação de férias (MP 927) e redução de jornada e salários (MP 936).;

Outra novidade é a criação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL da empresa, tornando mais burocrática a relação da empresa com seus empregados, quando da formulação dos acordos individuais.

A medida permite que tanto no caso da redução proporcional quanto no caso da suspensão do contrato, o trabalhador recebeba um benefício equivalente ao que teria direito de seguro-desemprego caso fosse demitido.

As reduções de salários poderão ser feitas em três faixas: 25%, 50% e 70%. Por exemplo, um trabalhador que tenha o salário e a jornada reduzidos em 50% receberá metade do salário pago pelo empregador e a outra metade será paga pelo governo, no equivalente a 50% do seguro-desemprego. Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões vão ter que pagar 30% da folha.

A negociação poderá ser individual no caso de trabalhadores que recebam até R$ 3.117,00 ou para quem ganha mais de R$ 12.202,00. No intervalo, isso só poderá ser feito por meio de acordo coletivo com os empregados. Em todos os casos, os sindicatos deverão ser informados do acordo. Não poderá ser reduzido o valor do salário por hora de trabalho.

A utilização desse benefício não impedirá que o trabalhador, ao final da suspensão, possa receber o seguro-desemprego na íntegra caso seja demitido.

Segundo o governo, a medida pode afetar 24,5 milhões de trabalhadores, entre contratos reduzidos ou suspensos.