O ambiente corporativo mudou — e segue em transformação acelerada. A insegurança jurídica, antes pontual, tornou-se estrutural. E não se limita mais às incertezas regulatórias tradicionais: hoje, é também institucional. Frequentemente os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em dinâmicas cada vez mais complexas, tensionam os limites de suas competências, promovendo interpretações que se sobrepõem, se contradizem ou geram incertezas quanto à estabilidade das regras aplicáveis. O resultado é um mercado mais avesso ao investimento de longo prazo, com aumento do custo do capital, retração na inovação e decisões empresariais cada vez mais pautadas pelo risco político-jurídico do que pela estratégia econômica.

E, nesse cenário, os Conselhos precisam muito mais do que cumprir ritos e formalidades: precisam funcionar como organismos vivos, adaptáveis, sensíveis ao que está por vir.

É aqui que o olhar jurídico pode (e deve) fazer mais do que prevenir litígios. Ele pode ajudar a desenhar o caminho, ou seja, criar o futuro!.

Quando o Jurídico deixa de ser escudo e vira radar

A formação jurídica tradicional tende a nos preparar para proteger: prevenir riscos, apontar inconstitucionalidades, evitar sanções. Mas, dentro de um Conselho Empresarial de Alto Impacto, isso é apenas o ponto de partida.

O conselheiro com formação jurídica precisa estar preparado para entender e navegar na complexidade, enxergando cenários, não apenas cláusulas. Ele deve contribuir com a construção do futuro da organização — mesmo que isso signifique agir com base em decisões imperfeitas ou dados incompletos.

Conselhos que direcionam, não apenas deliberam

A aula recente sobre Conselhos de Alto Impacto, pelo Diogenes Carvalho Lima na Board Academy Br, destacou um ponto crucial: a eficácia do conselho está diretamente ligada à sua capacidade de agir com agilidade, adaptação e alinhamento — os “Triple A”. E isso desafia a cultura jurídica tradicional, muitas vezes avessa ao risco e à ambiguidade.

Também vale outra percepção importante: conselhos de alto impacto não se formam apenas com currículos brilhantes. Eles se constroem com confiança, diversidade de pensamento e capacidade de escuta. O advogado conselheiro precisa ir além da precisão técnica ao falar — é essencial que saiba ouvir, silenciar quando necessário e contribuir de forma colaborativa para a construção coletiva.

Para conselheiros com formação em Direito Empresarial, isso significa atuar muito além da governança formal: é contribuir desde a origem das decisões estratégicas para que elas sejam viáveis, defensáveis e duradouras.

Estratégia e prevenção jurídica

A ausência de planejamento consistente costuma ser a porta de entrada para passivos que poderiam ser evitados: autuações fiscais, ações trabalhistas, conflitos societários. Um bom plano estratégico antecipa esses riscos — e um conselheiro atento os enquadra dentro dos limites legais e regulatórios antes que se materializem.

Gestão de riscos com impacto prático

Riscos estratégicos, operacionais, financeiros e de compliance devem estar integrados ao plano, com prioridade definida e medidas claras de mitigação. A abordagem jurídica ajuda a qualificar o risco: o que pode gerar responsabilização? O que precisa ser documentado? O que deve ser levado ao conselho?

Decisão com critério e responsabilidade

Decisões de impacto não podem ser tomadas com base apenas em instinto ou entusiasmo. Cabe ao conselheiro jurídico trazer o contraponto técnico, garantindo que os caminhos escolhidos estejam amparados por dados, com coerência estratégica e conformidade legal.

Planejar é, também, uma forma de proteger. Este artigo foi inspirado na aula “Planejamento Estratégico, Gestão de Riscos e Tomada de Decisão”, ministrada pela professora Betty Dabkiewicz , no Programa de Formação de Conselheiros da Board Academy Br. Agradecimento também a Fabrini Galo (CCA IBGC) MBA .

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E quando isso acontece, uma certeza se impõe: reputação não suporta improvisos. E a proteção da Marca também não.

Por que o olhar jurídico importa

Cada frase em uma crise conta — e pode gerar impacto jurídico.

Por isso, o Jurídico deve atuar integrado ao Comitê de Crise, ajudando a calibrar:

• o que, quando e como comunicar, evitando exposição indevida;
• a proteção da Marca e da Propriedade Intelectual;
• a prevenção de riscos legais e reputacionais que podem surgir a partir de posicionamentos públicos.

Falar muito ou falar errado é tão perigoso quanto o silêncio. Falar certo e com base sólida protege a reputação e o patrimônio da empresa.

Crise: quando tudo acontece rápido demais

Em qualquer crise, o que acontece internamente é só parte do problema. É no campo da percepção pública que a reputação se fortalece ou se perde.

E o impacto é expressivo: entre 35% e 65% do valor de mercado de uma empresa está em ativos intangíveis como Marca e Reputação.

Não faltam casos públicos em que a empresa agravou uma falha operacional com uma gestão de crise mal conduzida, mostrando como decisões precipitadas comprometem confiança e o valor de mercado.

A importância de possuir um Plano de Contingência para a crise

Empresas preparadas enfrentam crises com governança e clareza. Ter um Plano de Crises estruturado e testado, com papéis bem definidos sobre quem fala e quando, é um ponto de partida. Mas isso não basta.

É essencial haver integração real entre Jurídico, Comunicação e Compliance, com monitoramento constante dos riscos reputacionais e uma comunicação que seja factual e coerente com os valores da empresa.

Toda crise testa o preparo da organização. E a proteção da Reputação e da Marca não nasce no momento em que o problema surge — ela se constrói antes, com governança, integração entre as áreas-chave e um olhar atento para os riscos que cada decisão pode gerar.

Esse foi, inclusive, um dos temas que mais me chamou a atenção na aula Estratégia de Comunicação Corporativa, no Programa de Formação e Certificação de Conselheiros da Board Academy Br com o mestre Daniel Medina , que acompanhei recentemente. Foi um reforço importante: não se trata de se perguntar se a empresa passará por uma crise — mas sim de garantir que ela esteja preparada para enfrentá-la com responsabilidade, consistência e visão de longo prazo.

Porque no final das contas, é simples: sua Reputação não suporta improvisos. E proteger a Marca da empresa é um trabalho que não começa quando a crise chega. Começa muito antes.

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Ao longo de mais de 25 anos de atuação na advocacia empresarial, acompanhando de perto os bastidores de empresas de diferentes portes e setores, uma premissa tem se mostrado indiscutível: prevenir é mais eficaz do que remediar.

Nos últimos anos, cresce entre os empresários a compreensão de que estruturar Conselhos de Administração ou Conselhos Consultivos não é apenas uma formalidade ou exigência de mercado. Trata-se de um movimento estratégico, voltado à qualificação das decisões, à mitigação de riscos e à construção de empresas mais resilientes no longo prazo.

Essa percepção se reforça quando observamos os fundamentos da governança corporativa e sua interseção com os pilares da advocacia empresarial preventiva. Ambos os campos se ancoram em valores como ética, responsabilidade e transparência, e buscam alinhar práticas corporativas à legislação vigente, promover segurança jurídica e orientar decisões em ambientes cada vez mais complexos.

Governança e advocacia compartilham um propósito comum: proteger a reputação da empresa e sustentar relações sólidas com seus stakeholders. Em muitas situações, é a atuação preventiva do jurídico que viabiliza e fortalece a adoção de boas práticas de governança.

Um Conselho bem estruturado não se limita a exercer funções de fiscalização. Ele precisa interpretar cenários, defender o propósito da organização e tomar decisões alinhadas à perenidade do negócio. Nesse contexto, o olhar técnico do advogado especialista em Direito Empresarial é um diferencial estratégico. Esse profissional contribui para:

• prevenir conflitos e litígios desnecessários;
• assegurar a conformidade de decisões relevantes;
• mitigar riscos contratuais e regulatórios;
• apoiar a empresa na gestão de crises com visão jurídica integrada.

Ainda que não ocupe uma cadeira formal, o advogado empresarial pode — e deve — atuar como um conselheiro próximo, integrando-se à lógica colegiada da governança. Sua presença qualificada contribui para decisões mais seguras e alinhadas com o interesse de longo prazo da organização.

Quando analisamos trajetórias de empresas centenárias, que sobreviveram a contextos desafiadores e transformações profundas, identificamos um denominador comum: práticas consistentes de governança, gestão ativa de riscos e capacidade de adaptação estratégica — sempre sustentadas por conhecimento técnico e visão multidisciplinar.

Essa é a lógica que move a advocacia empresarial preventiva: não apenas proteger o presente, mas preparar o futuro com segurança jurídica. Incorporar essa cultura ao cotidiano das empresas é, ao mesmo tempo, uma atitude de proteção e de aceleração do crescimento estratégico.

Nosso convite aos empresários é claro: considerem a empresa como um organismo dinâmico, que requer sustentação técnica, ética e estratégica para se manter saudável, competitivo e preparado para o futuro.

É necessário suporte jurídico e a consulta a um advogado de confiança da parte torna-se indispensável, deverá ser analisado cada caso de forma específica, seja para alteração contratual vigente, seja para tratar sobre temas como inadimplência, suspensão, repactuação e, ou cobrança do mesmo.
Precisam ser analisados com bastante cautela a função social do contrato, o princípio da boa-fé objetiva e o princípio do equilíbrio contratual, este último principalmente, pois vem sendo abalado em decorrência do COVID-19.
Assim, o contrato não pode simplesmente ser suspenso ou ignorado e descumprido por uma das partes imaginando que está “assegurado” pelo fato de existir um caso fortuito ou força maior que vá lhe garantir o direito do simples do seu descumprimento.
Os artigos 478 a 480 do Código Civil, consagraram a matéria, ao tratar da rescisão, e possibilidade de alteração (revisão), dos contratos por onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes e imprevisíveis (Teoria da Imprevisão – art. 317 do Código Civil).
Para tanto, sugere-se que qualquer alteração seja feita de comum acordo entre as partes, com o consentimento, anuência e de preferência com assinatura de aditivo contratual.
O fato é que as partes contratantes precisam chegar em um consenso sobre o contrato pendente, com auxílio de seus advogados ou não, a melhor maneira é sempre na forma de uma boa conversa, ponderando todos os lados e situações, de forma amena e conciliatória. Esperar pelo judiciário e que um juiz defina quem tem direito naquela rescisão, modificação, readequação ou nos valores pendentes e a ser pago pode ser um grande erro neste momento de crise. Após a retomada das atividades o Poder Judiciário estará abarrotado de demandas de todas as ordens e os casos demorarão além do normal para serem resolvidos, gerarão mais custos as partes e muito provavelmente a solução encontrada causará desgosto para ambas as partes. Sendo que no acordo, na conciliação extrajudicial, ambos cedem e ambos ganham.

Por este aditivo, as empresas do setor do Comercio precisarão informar aos Sindicatos a existência de acordos individuais com seus funcionários, em questões como a de antecipação de férias (MP 927) e redução de jornada e salários (MP 936).;

Outra novidade é a criação do CERTIFICADO DE REGULARIDADE SINDICAL da empresa, tornando mais burocrática a relação da empresa com seus empregados, quando da formulação dos acordos individuais.

A medida permite que tanto no caso da redução proporcional quanto no caso da suspensão do contrato, o trabalhador recebeba um benefício equivalente ao que teria direito de seguro-desemprego caso fosse demitido.

As reduções de salários poderão ser feitas em três faixas: 25%, 50% e 70%. Por exemplo, um trabalhador que tenha o salário e a jornada reduzidos em 50% receberá metade do salário pago pelo empregador e a outra metade será paga pelo governo, no equivalente a 50% do seguro-desemprego. Empresas com faturamento acima de R$ 4,8 milhões vão ter que pagar 30% da folha.

A negociação poderá ser individual no caso de trabalhadores que recebam até R$ 3.117,00 ou para quem ganha mais de R$ 12.202,00. No intervalo, isso só poderá ser feito por meio de acordo coletivo com os empregados. Em todos os casos, os sindicatos deverão ser informados do acordo. Não poderá ser reduzido o valor do salário por hora de trabalho.

A utilização desse benefício não impedirá que o trabalhador, ao final da suspensão, possa receber o seguro-desemprego na íntegra caso seja demitido.

Segundo o governo, a medida pode afetar 24,5 milhões de trabalhadores, entre contratos reduzidos ou suspensos.

https://smadvogados.net.br/wp-content/uploads/modelo-acordo-individual-MP-927-rtf.rtf